PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A Constituição Federal assegura aos cidadãos brasileiros vários direitos e garantias fundamentais no seu texto. Mas ainda, não assegurava a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Ontem, dia 10/02/2022, como mais um marco na história da Proteção de Dados Pessoais, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), incluindo assim, …
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