A Constituição Federal assegura aos cidadãos brasileiros vários direitos e garantias fundamentais no seu texto. Mas ainda, não assegurava a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
Ontem, dia 10/02/2022, como mais um marco na história da Proteção de Dados Pessoais, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), incluindo assim, a proteção de dados pessoais no bojo dos direitos e garantias fundamentais. Para mais, o texto firma a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
O Presidente Rodrigo Pacheco, em nome do Congresso Nacional fixou a relevância da emenda para necessidade de zelar pela liberdade pública. Ele avaliou que o novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidadão, além de favorecer os investimentos em tecnologia no país.
A emenda ainda foi classificada como “medida meritória” que reforça a segurança jurídica e favorece os investimentos em tecnologia no Brasil, pelo Presidente Rodrigo Pacheco.
“— Os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele, tão somente a ele, ao indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal, realizada de acordo com o devido processo legal. As informações voam à velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a revolucionária inteligência artificial, são capazes de prever e descrever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precisão. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos no Brasil um preceito com força constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de nação com o valor inegociável do valor da liberdade individual. O Poder Legislativo da União deve ser exaltado, hoje, por cumprir sua função institucional de oferecer ao nosso país uma legislação moderna e eficiente, destinada a regular o uso que se faz das tecnologias avançadas, com respeito à liberdade dos cidadãos. Esse é o espirito da Constituição Federal —” afirmou o presidente do Senado.
Fonte: Agência Senado
👉 Acesse o link em nossa bio e conheça um pouco mais sobre nós!
#InovaLGPD #DPO #Consultoria #Expertise #ProteçãoDeDados #TreinamentoDPO #Negócio #Auditoria #Gestão #GestorInterno #Segurança #AdequaçãoLGPD #Planejamento
Para mais detalhe, clique no link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/10/promulgada-emenda-constitucional-de-protecao-de-dados